Deputado Jesuíno apresenta PEC para regulamentar Bombeiros Civis no Estado

Foi pedido ao parlamentar, que fosse apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

No retorno às atividades na Assembleia Legislativa, na tarde da última terça-feira (20), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tratando sobre a regulamentação dos Bombeiros Civis no âmbito do Estado de Rondônia.

Há poucos dias, o parlamentar esteve reunido com representantes da Associação de Bombeiros Civis Brigadistas e Guarda Vidas do Estado de Rondônia, onde foi colocado a par da situação vivida por estes profissionais.

Os Bombeiros Civis Brigadistas e Guarda Vidas atuam na atividade de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, bem como a prestação de outras atividades de interesse público ligados a situação de emergência e calamidade, que atualmente constitui-se um desafio ao poder público.

Foi pedido ao parlamentar, que fosse apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando constitucionalizar e regulamentar a profissão de Bombeiro Civil. Boabaid analisou o caso e atendeu ao pedido da classe.

Conforme a proposta, será acrescida à Constituição Federal o artigo 115-A, que autoriza os “municípios de Rondônia poderão constituir Brigadas Municipais através de convênio com bombeiros civis voluntários, destinados a executar atividades de defesa civil, realização de serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, combate a incêndios busca e salvamento, preservação de bens, atendimento pré-hospitalar, conforme dispuser a Lei Municipal”.

A proposta agora segue para apreciação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, em sendo considerada constitucional, vai para votação em Plenário e posterior sanção governamental para ter efeito de Lei.



Fonte: ALE/RO – DECOM – Assessoria

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