Segurança pública recebeu atenção especial do Senado ao longo do ano

Ao presidir a última sessão deliberativa do ano no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 14/2016

A crise na segurança pública no país chamou a atenção do Senado e mobilizou a Casa na análise de propostas legislativas para enfrentar os problemas do setor. No segundo semestre de 2017, os parlamentares aprovaram uma série de projetos na tentativa de resolver diferentes aspectos dessa situação. Algumas propostas já foram para sanção presidencial; outras seguiram para análise da Câmara dos Deputados.

Ao presidir a última sessão deliberativa do ano no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 14/2016, que criou as polícias penitenciárias, e a 24/2012, que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Com a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, será possível liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Além disso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. Já o Fundo criado pela PEC 24/2012 terá recursos para serem usados na compra de viaturas, na construção de delegacias, no treinamento das polícias e no reajuste salarial da categoria. O fundo será abastecido com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armas e não poderá ter a verba bloqueada pelo governo federal.

CCJ

Para terem a tramitação concluída, as proposições precisaram passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Coube à senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a pedido do presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), relatar boa parte das propostas.

  • Um dos temas que mereceram atenção especial desta Presidência nesta sessão legislativa foi o da segurança pública. Congratulo-me com a senadora Simone Tebet, à qual foi confiada a relatoria de mais de 30 projetos nessa área – afirmou Lobão na última reunião da CCJ no ano.
    Na ocasião, ele citou a aprovação do PLS 513/2013 a chamada reforma da Lei de Execução Penal; da  PEC 64/2016, que torna imprescritíveis os crimes de estupro; do PLS 310/2016, que estabelece que os condenados monitorados eletronicamente passem a arcar com o custo da tornozeleira, e do PLS 740/2015, sobre assédio sexual em transporte público.
  • Dos 36 projetos recebidos por mim, já devolvi todos os que receberam parecer favorável. Ficaram apenas, para a primeira semana de fevereiro do ano que vem, a entrega dos projetos que terão parecer contrário, pela rejeição total ou ainda parcial – informou Simone Tebet.

Plenário

Há também projetos aprovados pela CCJ e que foram enviados ao Plenário, onde aguardam votação. Estão nessa situação o PLC 140/2017, que elimina benefícios concedidos a jovens criminosos entre 18 e 21 anos, a PEC 118/2011,  que veda o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas área de segurança, e o PLC 146/2017, que restringe os saidões dos presos. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou pedido para que o assunto seja discutido também pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Fonte: agência senado

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