ASSFAPOM irá impetrar Ação Judicial referente ao cumprimento da Lei da diária especial

A presidente em exercício da entidade, Ada Dantas Boabaid, afirmou que irá pleitear à ação coletiva

A ASSFAPOM vem informar aos seus associados, que já estará através da assessoria jurídica responsável da entidade, Dr. Marcelo Estebanez Martins, ingressando com Ação Judicial Coletiva contra o Estado de Rondônia, para que seja cumprida a lei que Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional (Derso) no Âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia.

O Advogado, Marcelo Estebanez Martins, argumentou que o artigo 2° é bem claro quando diz que: “A Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional – DERSO será devida ao Policial Militar ou Bombeiro Militar escalado para reforço do serviço operacional da sua Corporação, em seu horário de folga, que se encontre apto para o serviço, sem restrições”. Desta forma o governo deveria pagar o valor estipulado na lei para todos os militares que fosem empregados em sua hora de folga.

A presidente em exercício da entidade, Ada Dantas Boabaid, afirmou que irá pleitear na Ação Coletiva a concessão de tutela específica com o fito precípuo de obrigar o Estado a cumprir o disposto na referida norma, solicitando ainda o pagamento retroativo aos policiais e bombeiros que foram escalados sem receber o valor determinado na lei e multa, caso haja a continuidade descumprimento da norma.

O presidente da Comissão de Segurança da ALE-RO Deputado Estadual, Jesuino Boabaid, afirmou que as normas Estaduais devem ser cumpridas para todos igualitariamente, esperamos um posicionamento do Governo do Estado, pois caso contrário, estaremos abrindo um processo perante a referida Comissão, para apurar essa situação ilegal por parte dos gestores.

Fonte: assessoria

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