O deputado Anderson do Singeperon (PV) realizou Audiência Pública no plenário da Casa de Leis na manhã desta segunda feira (20) para discutir as alterações administrativas do Poder Executivo Estadual em relação aos servidores.
Segundo o parlamentar, esse é um tema que precisa ser mais discutido para maiores esclarecimentos e mudanças na área. “Foram feitos encaminhamentos que esperamos ser incluídos no projeto para que de fato essa reforma traga resultados no sistema que não funciona da forma que está”.
A superintendente de Assuntos Estratégicos do governo do Estado Rosana Cristina Vieira de Souza afirmou que o intuito da mudança é apenas uma reorganização do Estado, para um melhor funcionamento. “Já estamos tratando a Sejus como superintendência. Ela não perderá o orçamento, ela continua com seu orçamento e com o financeiro que já existia”.
De acordo com Rosana é necessário que os poderes trabalhem juntos para que a segurança pública seja eficaz. “Estamos nos organizando para conscientizar o cidadão e nesse caso o governo está se unindo para assegurar isso. Nesse sentido foi construída a proposta da Sejus de tornar uma superintendência para cuidar exclusivamente do sistema prisional”, argumentou.
A superintendente esclareceu que a mudança é apenas administrativa, não possuindo mudanças nos planos de cargos e salários. “O que foi mexido na Sejus foram os gabinetes. Não deveríamos nem discutir cargos e salários, porque nenhum foi mexido”.
O procurador do Estado junto à Casa Civil Glauber Gayva afirmou que se ouviu falar em prejuízo para as carreiras e para o sistema, mas sempre de forma genérica. “Não vemos efetivamente quais prejuízos as mudanças irão trazer”.
O representante da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) André Luiz afirmou que o órgão já está acostumado com mudanças e que a alteração será estratégica para o executivo. “A Sesdec está acostumada com essas inovações que vem com finalidades para estratégia do executivo. Todos sabem que antes a Sejus já teve um período de superintendência, mas eles não possuíam autonomia financeira”.
Andrea Nucini, promotora de Justiça do Ministério Público declarou que o projeto de lei tem grandes probabilidades de não dar certo e um dos grandes motivos, foi a falta de consulta tanto do Ministério Público quanto dos servidores pelo Poder Executivo Estadual para a criação da minuta. “Esse governo se abriu muito para diálogo e claro que a decisão é do governo, mas são as pessoas envolvidas no sistema prisional que sabem da realidade e um projeto como esse, que a categoria e os órgãos de fiscalização não foram consultados ela tem tudo pra dar errado”.
O advogado do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores (Singeperon) Gabriel Tomasete afirmou que o sindicato busca entender melhor a reforma e reprovam a falta de um diálogo maior com os funcionários públicos. “Somos a favor da reforma, mas reprovamos a falta de um diálogo anterior ao acontecimento, pois como a educação, o sistema penitenciário é muito peculiar”.
O secretário da Sejus, Marcos Rocha, afirmou que, após os esclarecimentos fornecidos em diversas reuniões sobre o assunto não acredita que a reforma trará prejuízos aos servidores. “Esse trabalho foi feito por uma consultoria e não foi repassado a informação da secretaria porque foi mexido em todas elas. De início fiquei preocupado, porque sei como foi a superintendência do passado, mas pelo que percebi a única coisa que irá acontecer é que vai haver uma divisão de responsabilidades maior. Nenhum servidor vai ter prejuízo financeiro ou dificuldades”.
Por fim, o deputado enviou encaminhamentos acrescentando emendas com a proibição de contingenciamento de recursos para órgãos ou entidades, para que os cargos de cheia da superintendência sejam ocupados por servidores agentes penitenciários de carreira; deu o prazo de 120 dias para a apresentação do Plano de Cargos e Salários e para que a votação dos encaminhamentos seja feita separadamente do projeto enviado pelo Executivo.
“Iremos solicitar ao executivo um estudo de impacto, além do financeiro e social, para sabermos quais serão as vantagens dessas mudanças. Voto contrário ao projeto sem a inserção dessas emendas”, afirmou Anderson.
Fonte: ALE/RO – DECOM