VIGILANTES: Comissão aprova mudanças nas normas de segurança privada

No parecer, Laerte Bessa excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos  de segurança exigidos para as instituições financeiras

​A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:

  • abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;
  • reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;

  • eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);

  • permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;

  • aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);

  • aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.

  • retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.

O projeto altera a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: agência câmara notícias

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4 respostas

  1. Muito bem, está aí uma grande oportunidade,de se aprovar ,um excelente projeto,em prol da segurança privada . caso esse projeto ,vire lei, acredito que todos, sairão vitoriosos !E todos que votaram a favor merecem nosso respeito e agradecimentos ! muito obrigado!.

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  2. https://polldaddy.com/js/rating/rating.jsSou totalmente a favor das mudanças propostas, precisamos também capacitar os profissionais da segurança privada para se adequar a todas estas mudanças… sim ao porte de arma fora do serviço, sim a alteração dos calibres para. 40 e fuzil, sim a escolaridade mínima segundo grau completo, sim aos VSPP`s poderem exercer a profissão sem vínculo a empresas privadas… todas estas mudanças será uma grande vitória para toda categoria de vigilantes… em alguns países a segurança privada atua em parceria com a segurança pública

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