PEC que cria as polícias penais chega à Câmara dos Deputados

Ofício enviado à Câmara dos Deputados para apreciação da pec que cria as polícias penais

A pec 14/16 que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

A aprovação foi unânime no senado, com 62 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 já havia sido aprovada em primeiro e segundo turno no senado, agora está para a análise da Câmara dos Deputados como pec 372/17.

Fonte: Rondoniaemqap

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