A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a anistia a agentes penitenciários do estado do Ceará responsabilizados por rebeliões ocorridas em maio de 2016. Dez agentes foram apontados pelo Ministério Público do Ceará como responsáveis pelas rebeliões em presídios do estado que resultaram na morte de 14 pessoas.
A anistia está prevista no Projeto de Lei 6193/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que retira a possibilidade de punição desses agentes por crimes definidos no Código Penal, no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional durante as rebeliões de maio de 2016.
Segundo o autor do projeto, o caos nas unidades prisionais já predominava antes da paralisação dos agentes e a quebradeira teve início quando o governo do Ceará anunciou uma proposta para bloquear celulares.
O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PR-SP), concordou com o parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deu aval para a anistia. Ele afirmou que os agentes penitenciários não podem ser responsabilizados pelo exercício de um direito constitucional.
Tramitação
A proposta agora precisa ser votada pelo Plenário.
Fonte: câmara notícias