DENÚNCIA – Comandante de batalhão sujeita PMs à escala irregular de trabalho

Chegou uma ​denúncia até à presidente Ada Dantas, da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia (Assfapom), tratando sobre a escala de trabalho a qual os policiais militares do 1º BPM estão sendo submetidos. O batalhão está localizado na região central da cidade e é responsável por atender grande parte da capital.

O Deputado Jesuíno Boabaid (PMN) teve aprovado seu Decreto Legislativo 112/2016 que trata sobre sustar a regulamentação da escala trabalhista de Policiais Militares do Estado de Rondônia. Tal regulamentação foi feita pelo Conselho Deliberativo Estratégico e Gestão da Polícia Militar do Estado de Rondônia (CONDEG), mas o Deputado Jesuíno afirmou não ser da competência do CONDEG regulamentar a escala dos militares.

Boabaid afirmou que o CONDEG é formado por cerca de 21 oficiais da PMRO e que em 2007 o Conselho se reuniu e elaborou o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia. Acontece que, chegou ao conhecimento do Deputado Jesuíno, através da Presidente da Assfapom, denúncia tratando sobre a alteração do referido plano de policiamento, sem discussão com o efetivo militar. 

Posteriormente foi constatado tal denúncia com a publicação da alteração no Diário Oficial do Estado, no dia 03 de Outubro de 2016. Tal medida causa receio nos militares que não sabem como ficarão suas folgas. Insta salientar ainda que, o Comandante Geral da Polícia Militar, CEL PM Ênedy Dias de Araújo, foi favorável à aprovação do realinhamento salarial dos PMs e consequente extinção do serviço voluntário, se comprometendo a garantir a folga regulamentar dos policiais.

Como Presidente da Comissão de Segurança Pública (SSP) na ALE/RO, o deputado Jesuíno afirmou que irá apurar a denúncia, e que se necessário for, irá convocar as autoridades que fazem parte desta discussão.

“Não existe previsão legal para o Comandante do 1º BPM elaborar este tipo de escala, pois o plano de policiamento da Capital está suspenso” finalizou o deputado Jesuíno Boabaid.

Fonte: assfapom

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Categorias:Sistema Prisional

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