Quatro PECs são discutidas em Plenário e avançam para votação em primeiro turno


O Plenário do Senado cumpriu nesta quarta-feira (19) novas sessões de discussão de quatro propostas de emendas à Constituição incluídas na ordem do dia.

O primeiro item foi a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Com isso, a matéria fica pronta para votação na próxima sessão deliberativa.

A ideia da proposta do senador João Capiberibe (PSB-AP) é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. Os recursos para o fundo virão de impostos arrecadados da indústria de armas e das atividades de segurança privada, entre outras fontes. O texto define critérios para a distribuição do dinheiro entre os estados, como indicadores de violência, quantidade de alunos matriculados na educação básica e salário dos policiais.

Estupro

Outra proposta que venceu mais uma etapa de tramitação foi a PEC 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. A matéria passou pela terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Pelo texto, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

Já as PECs 77/2015, que cria o Simples Municipal, e 103/2015, que permite ao Congresso entrar de recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passaram pela segunda sessão de discussão em primeiro turno.

A PEC 77/2015 cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico diferenciado, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa menos desenvolvida.

A PEC 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: agência senado

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Categorias:Sistema Prisional

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