Secretário da SEJUS é incluído no Conselho Estadual de Segurança Pública


A Assembleia Legislativa aprovou em Sessão Plenáriana terça-feira (14), o Projeto de Lei 5752017 do Executivo Estadual, que alterou o Conselho Estadual de Segurança Pública-Conesp. Na justificativa, o governo disse que o aperfeiçoamento do conselho é necessário, já que a forma de atuação deve acompanhar as mudanças sociais e estruturais do estado.

Foram incluídos na composição do conselho, O diretor-geral da Polícia Técnico-Científica-Politec, o secretário de Estado da Justiça (Sejus), além do Secretário de Segurança Pública. Outra alteração na aludida Lei diz respeito à exclusão do representante do Ministério Público, por manifestação do próprio Parquet, tendo em vista solicitação formal efetuada durante reunião do Conselho e ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A justificativa do MP é a incompatibilidade da presença do Ministério Público como membro efetivo na composição do Conesp, em virtude do caráter de fiscalização e cobrança atinente à sua atuação constitucional.

O Conesp a partir de agora passa a ter a seguinte composição Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec; Comandante-Geral da Polícia Militar – PM; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar – CBM; Delegado-Geral da Polícia Civil – PC; Diretor-Geral da Polícia Técnico-Científica – Politec; um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO; um representante da Defensoria Pública Estadual de Rondônia – DPE; um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ‘-ALE; um representante da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – Sejus; um representante da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia – OABRO.

A presidência do Conselho será exercida pelo secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.


Fonte: ALE/RO





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