A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, ASSFAPOM, através do advogado,Dr. Marcelo Estebanez, logrou êxito na AÇÃO CIVIL PÚBLICA n°0021331-32.2012.8.22.0001, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, quanto a reforma e adaptações nas guaritas dos presídios de segurança máxima José Mário Alves da Silva (Urso Branco), casa de detenção Ênio Pinheiro e casa de detenção Edvan Mariano Rosendo (Urso Panda), Casa do Adolescente e Presídio Feminino.
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Foram realizadas as inspeções sanitárias nas unidades prisionais, sendo constatado que as guaritas não apresentavam condições de trabalho seguras e salubres aos policiais militares.
Após o ajuizamento da ação, as melhorias pleiteadas foram quase integralmente realizadas. Ficando fixado pelo juízo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o Estado comprove a conclusão das obras de construção dos dois banheiros que ainda não foram finalizados.
Veja parte da sentença abaixo:
Fonte: assfapom
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