Quatro CPIs já investigaram o sistema penitenciário brasileiro

A Câmara já teve, nos últimos 40 anos, quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) sobre o sistema carcerário. A primeira, em 1976, com o objetivo não oficial de conhecer as condições dos presos políticos no regime militar, e a última em 2015.

Em cada uma dessas investigações, problemas recorrentes como a superlotação dos presídios foram debatidos. “Não apenas presos provisórios, mas também aqueles já condenados pela Justiça, amontoam-se em condições subumanas, nas quais impera um sistema próprio de convivência, baseado na absoluta desvalia da vida”, apontou o relatório final da CPI do Sistema Carcerário em 1993.

Algumas dessas comissões ajudaram a mudar a legislação penal com a criação, por exemplo, da Lei de Execução Penal (7.210/84), dos juizados especiais criminais e cíveis (9.099/95) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen, Lei Complementar 79/94).

Propostas ignoradas
Para o presidente da CPI do Sistema Carcerário de 2015, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), as discussões e sugestões sobre o tema no Congresso Nacional poderiam ter ajudado na solução de problemas que geraram as rebeliões deste ano. “O assunto é tão grave que foi motivo de duas CPIs em menos de dez anos. E o que deixou todos nós de forma insatisfeita é que o ministro da Justiça ignorou as propostas feitas pela CPI do sistema prisional”, reclamou.

A comissão apresentou 20 propostas após quatro meses de trabalhos. Entre os projetos estão a regulamentação da audiência de custódia, hoje em prática em todo o País baseada em norma do Conselho Nacional de Justiça. Essa audiência consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para definir se a prisão será mantida, retirada ou transformada em outra medida, como pagamento de fiança. Outras propostas procuram transferir recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios terem mais recursos para presídios locais.

Presos provisórios
Para o deputado Padre João (PT-MG), que presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara em 2016, falta a valorização de penas alternativas ao encarceramento. “O Judiciário, por qualquer coisa, não valoriza as penas alternativas. É o encarceramento. Até sair a condenação estão presas há seis meses, um ano”, criticou.

Do total de 622 mil presos, 40% são pessoas encarceradas sem sentença judicial (250 mil). Esse percentual é semelhante ao do deficit de vagas nas prisões.

Segundo o professor de Criminologia da Universidade de São Paulo, Maurício Dieter, o excesso do uso dessa medida cautelar está na raiz dos problemas do sistema carcerário. “Quando quase 40% das pessoas no cárcere estão presas antes do trânsito em julgado, temos de começar a pensar que o sistema fracassou na definição da prisão preventiva como hipótese excepcional.”

Processo Penal
A solução para o excesso de presos provisórios poderá vir da comissão especialque analisa projeto de reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/10), elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado. Junto com o projeto, tramitam outras 199 propostas sobre o assunto.

Para o relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), os pressupostos para prisão preventiva precisam ser revistos. “Garantia da ordem pública é um conceito aberto que deixa o juiz à vontade em qualquer situação que lhe convier”, afirmou. Segundo ele, com um regramento mais claro e detalhado, o juiz não poderá mais “esquecer” um preso provisório no presídio. “Ele vai ter que dar uma solução para aquela prisão temporária. E certamente isso amenizará a questão carcerária”, afirmou.

Fonte: camara notícias

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Categorias:Sistema Prisional

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