Projeto inclui departamentos de administração prisional entre órgãos de segurança

Reunião Ordinária. Dep. cabo Sabino (PR-CE)

Cabo Sabino: trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional se assemelha ao dos órgãos de segurança pública

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Segundo o deputado, o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/16 é reconhecer uma atividade que já está, na prática, estritamente ligada à segurança pública.

“Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial, e os labores de lidar com criminosos condenados faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública”, disse.

Lista atual
Atualmente, a Constituição considera como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

A vantagem da proposta, segundo Sabino, é que as tarefas relativas à guarda e escolta de presos, hoje realizada exclusivamente pelas polícias militares, poderá ser feita pelos agentes prisionais, “economizando meios para que a polícia cumprir outras missões de segurança pública.”

Tramitação
A PEC 234 será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai discutir a admissibilidade do texto. Se for aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial, especialmente criada para esse fim, e depois pelo Plenário da Câmara.

Reunião Ordinária. Dep. capitão Augusto (PR-SP)

O relator da PEC, Capitão Augusto, votou pela continuidade da tramitação da proposta


TRAMITAÇÃO NA CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/16, que inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que terá o prazo de 40 sessões ordinárias (prorrogáveis por mais 20) para discutir a aprovar o texto, que depois passará por dois turnos de votação no Plenário.

Fonte: agencia camara noticias

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Categorias:Sistema Prisional

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