Comissão de Orçamento aprova crédito de R$ 2,3 bi para fundo penitenciário


A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) quatro projetos de crédito suplementar (PLNs). Todos destinam recursos para reforçar a dotação orçamentária de órgãos federais. As propostas, originadas do governo federal, serão votadas agora em sessão do Congresso Nacional.

O projeto de maior valor (PLN 31/16) destina R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça. Os recursos serão usados para ações do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fundo financia o sistema penitenciário, por meio de ações como construção e reforma de estabelecimentos penais. Ele é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao ministério.

O governo afirma que a suplementação orçamentária permitirá o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro do ano passado, que determinou à União liberar o saldo contingenciado no Funpen.

A decisão da corte baseou-se em ação impetrada pelo PSol. Os ministros do STF reconheceram que o contingenciamento, feito para garantir o cumprimento da meta de resultado primário, viola os direitos fundamentais da população carcerária, e proibiu novos bloqueios do dinheiro no futuro.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou voto favorável ao texto.

Compensação

Também foi aprovado o PLN 40/16, relatado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que destina R$ 1,8 bilhão para Encargos Financeiros da União. Os recursos serão usados pelo Ministério da Fazenda para compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), que paga os benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela desoneração da folha de salários das empresas. A compensação é prevista na Lei 12.546/11.

Outro PLN aprovado no colegiado (PLN 29/16), relatado pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), destina R$ 152 milhões para os ministérios da Justiça e da Defesa. A maior parte (R$ 86,4 milhões) irá para o Comando da Aeronáutica, para modernização do caça AMX e compra e manutenção de material bélico.

O último texto aprovado (PLN 27/16) destina R$ 27,9 milhões para ações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Segundo o governo, os recursos permitirão a pesquisa de novas tecnologias e processos inovadores, o fornecimento de licenças de software e o incremento da produção e o fornecimento de radiofármacos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

O projeto foi relatado pelo deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Fonte: agência camara notícias

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Categorias:Sistema Prisional

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