Debate sobre o termo circunstanciado no âmbito da PM em audiência pública

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Foi realizada na amanhã desta sexta-feira (26), no Plenário da Assembleia Legislativa, a audiência pública proposta pelo deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) para discutir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no âmbito da Polícia Militar (PM).

De acordo com a Lei 9.099, a de 1995, dentro dos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, economia processual, e com base ndeclaração da Comissão Nacional de Interpretação da Lei, foi declarada a legalidade da lavratura do termo circunstanciado por policial militar.

Durante a audiência pública, ficou demonstrado que em vários Estados a Polícia Militar realiza os TCO, o que inclui também a Polícia Rodoviária Federal (PRF) conforme relatou o inspetor Djairlon Henrique Moura, com grande êxito e economia.

Para Jesuíno, o militar é na maior parte das vezes a primeira autoridade policial a chegar ao local da ocorrência, tendo melhores condições de prestar auxílio imediato ao cidadão.

Com isso, afirma, “a lavratura do TCO no local da ocorrência agiliza o atendimento, evita transtornos e dispensa a condição das partes à delegacia de Polícia”.

Jesuíno destaca que as infrações de menor potencial ofensivo, em razão até da falta de efetivo das delegacias de Polícia Civil, deixavam de ser coibidas e registradas. “Com a atuação do policial militar, este risco passa a ser minimizado, pois a Polícia Militar tem um efetivo superior e com condições de prestar um verdadeiro atendimento em domicílio”, afirmou.

Jesuíno disse que cada polícia tem suas diferenças, mas que defende uma polícia estruturada, “do soldado ao coronel”. Para ele, ficou claro nos depoimentos da audiência pública que “não há impedimento da Polícia Militar e Rodoviária em executar o termo circunstanciado”.

Segundo ele, a falta de efetivo é preocupante e necessita de reposição, pois muitos estão aposentados e o efetivo não está sendo reposto como deveria.

O parlamentar afirmou que agendará novas reuniões com o comando das polícias e com a Segurança Pública do Estado para discutir o tema bem como promoções, aparelhamento e aperfeiçoamento.




FONTE: ALE/RO
Editado por: Rondônia em qap